Apresentado recentemente pelo deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB) o Projeto de Lei 3282 de 2015, propondo alterar o art. 487 da CLT, para excluir a obrigatoriedade de aviso prévio do empregado em caso de obtenção de novo emprego.

De acordo com o projeto a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, salvo em caso de urgência do empregado para assumir novo emprego.

Justifica o autor que “é uma tendência que já se anuncia na jurisprudência trabalhista, consideramos a obtenção de novo emprego um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. E, para afirmar tal entendimento, propomos a presente iniciativa”.

Projeto inicia tramitação pela Câmara dos Deputados e no momento aguarda despacho inicial da presidência da Casa.