A Força Sindical, que sempre se posicionou em defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos das crianças e dos adolescentes vem, através da presente nota, externar sua posição de defesa da boa política e da avançada legislação de proteção integral expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90.
Repudiamos veementemente o ressurgimento na mídia e em ambas as casas do Congresso Nacional dos mais diversos projetos de lei e de emendas à Constituição Federal com objetivo de reduzir a idade para a responsabilização penal de adolescentes, para ampliar o tempo de execução de medidas socioeducativas, especialmente a de internação, assim como para submeter o adolescente a quem é atribuída à autoria de ato infracional à avaliação psicológica para que um juiz decida se ele pode ou não ser responsabilizado como adulto.
A Força Sindical não aceita qualquer iniciativa de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente. Consideramos que o patamar de direitos alcançados não deve ser objeto de retrocesso. A própria Constituição Federal prevê que “não será objeto de deliberação proposta [...] tendente a abolir os direitos e garantias individuais” (art. 60, § 4º, inciso IV) e que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação; constituir uma sociedade livre, justa, solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º).
As iniciativas orientadas a descaracterizar o Estatuto da Criança e do Adolescente inserem-se no espírito conservador e reacionário ainda fortemente presente em setores de políticos e sociais, de tentar responsabilizar individualmente o cidadão pelas mazelas sociais sem levar em conta o atendimento de suas necessidades básicas de acesso à condições de vida digna, à creche, à alimentação, à educação pública e gratuita de qualidade, à habitação, à saúde pública.
A Força Sindical Nacional convoca o conjunto dos trabalhadores e do movimento sindical para a defesa do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e à luta para garantir às nossas crianças e jovens o direito de viver num país democrático, justo, e livre.
Força Sindical, agosto de 2013.
FONTE: Força Sindical